O que é o PNDH-3?

Desde o final de 2009, há uma repercussão na imprensa sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, o qual, em 21/12/2009, foi aprovada por decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PNDH-3 (como foi denominado) é apenas uma continuição do Programa iniciado no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando houve a publicação de dois programas.

O PNDH-3, o PNDH do Lula - como está sendo chamado -, está sofrendo ataques injustos por setores ultra-conservadores na imprensa, no meio político, nas Forças Armadas e nas associações de classes patronais no setor agropecuário. É qualificado como um documento autoritário que ataca as liberdades civis e de imprensa conquistadas após a redemocratização nos anos 1980 e consolidadas na Constituição de 1988, e, conforme apresentado no Jornal da Band de ontem (11/01), um preparatório para a implantação de uma ditadura no Brasil (ISSO EM UM GOVERNO DE UM PRESIDENTE QUE TINHA A OPORTUNIDADE DE TENTAR SEU 3º MANDATO CONSECUTIVO E NÃO O QUIS PARA NÃO PREJUDICAR A DEMOCRACIA EM SEU PAÍS). Então, pode-se concluir que o projeto de instalação de uma ditadura no país começou no governo tucano, partido de boa parte da imprensa.

Portanto, o que estamos assistindo de fato é uma distorção dos fatos. O documento é democrático pois ficou em debate pela sociedade civil por pelo menos um ano, ou seja, não foi obra de apenas membros do governo Lula. Outro ponto importante é a participação de membros da oposição na elaboração do documento, como a organização das reuniões sobre os principais pontos de defesa do direitos humanos no estado de São Paulo pelo governador José Serra e a participação de membros do seu governo e do ex-presidente FHC, como atual secretário da Casa-civil em São Paulo Aloísio Nunes Ferreira (um dos pré-candidatos tucano a governo do estado) e Paulo Sérgio Pinheiro, membro da equipe de direitos humanos do governo FHC e que ajudou na elaboração dos dois PNDHs anteriores.

Segundamente, o documento é apenas uma carta de princípios, com diretrizes para o respeito dos direitos humanos em todas as esferas de poder, seja em suas ações e na sua administração. Ou seja, é apenas um documento que está indicando e propondo criações de comissões na sociedade civil para a discussão de temas que tangem os direitos humanos, e que serão depois analisadas pelo Congresso Nacional para a tramitação de lei. Embora muito desses princípios e diretrizes já estejam na Constituição Federal. Além disso, o PNDH é apenas uma internalização ao ordenamento jurídico brasileiro de tratados e normas internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O único ponto diferente do PNDH do governo Lula em relação aos dois anteriores do governo FHC é a proposta de criação de uma Comissão de Verdade para apurar os casos de tortura na época da ditadura militar em documentos militares ainda classificados como secretos. Esse é um tema sensível, pois os militares ainda não aceitam que a tortura foi uma política de Estado nos interrogatórios contra indivíduos de grupos contrarios ao regime vigente, e muito menos o julgamento de pessoas de seus quadros por essas práticas, as quais as Forças Armadas consideravam essenciais para o seu objetivo de salvar a pátria de inimigos internos, conforme a Doutrina de Segurança Nacional. E a maneira como foi colocada essa questão no PNDH, há uma possibilidade de revogação da Lei da Anistia de 1979, embora o programa não contemple isso inicialmente, devido a imprescretibilidade do crime de tortura, o qual está na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em relação aos outros ataques perpetrados pelos outros agentes socias, embora as diretrizes já estavam no plano anterior, é a percepção de que podem perder o status quo com a intensificação do debate, como o controle editorial na imprensa, a imposição de um mediador de um órgao público nos conflitos de invasão e reintegração de posse no campo, e temas sociais polêmicos, como aborto, casamento entre homossexuais, etc.

Para mais informações sobre o PNDH-3, visite os links abaixo e leiam o projeto inteiro:

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2009/7037.htm

http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/index.html

Para uma abordagem sobre as repercussões do PNDH, visite o blog do Nassif:

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/